A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna sem efeito decreto que permitiu ao governo brasileiro apropriar bens de indivíduos de ascendência alemã, japonesa e italiana.
O Decreto-Lei 4.166/42, editado pelo presidente Getúlio Vargas durante a Segunda Guerra Mundial, permitiu ao governo brasileiro se apropriar de bens e direitos de indivíduos de países do Eixo, responsabilizando-os pelos atos de seus países de origem.
O relator, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), foi favorável a aprovação do Projeto de Lei 2239/24, do deputado Kim Kataguiri (União-SP). Conforme o relator, a norma é injusta e incompatível com a democracia.
“Este anacrônico decreto já era injusto em 1942, uma vez que os imigrantes e filhos de imigrantes alemães, japoneses e italianos no Brasil jamais deveriam ter sido responsabilizados pelas ações dos governos do Eixo. Hoje, a referida norma não se coaduna com o Estado Democrático de Direito”, reforçou Orleans e Bragança.
Devolução
O autor do projeto, Kim Kataguiri, afirma que revogar esse decreto é um passo simbólico, mas de grande importância.
Em 1946, um decreto do então presidente Dutra devolveu os bens e direitos dos cidadãos italianos. Demais bens confiscados de alemães e japoneses foram devolvidos ao longo dos anos. Restava o prédio de uma escola japonesa em Santos, que havia sido ocupada pelo Exército e foi devolvida em 18 de junho de 2018 à Associação Japonesa de Santos, durante as comemorações dos 110 anos da imigração japonesa ao Brasil. Os bens não reclamados foram incorporados ao patrimônio da União.
Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
