O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) decidiu que é constitucional a lei estadual nº 5.557/2023, que permite que medicamentos feitos com canabidiol possam ser oferecidos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) do estado. A decisão foi tomada após o Governo de Rondônia entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei…
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TJ-RO valida lei que garante que remédios com canabidiol sejam fornecidos de graça no SUS
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