O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) decidiu que a lei estadual nº 5.557/2023, que assegura o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional. Essa decisão vem após o Governo de Rondônia ter questionado a validade da norma por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade …
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TJ-RO aprova lei que garante remédios com canabidiol gratuitos no SUS
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