Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou leis complementares de Santa Catarina que criaram cargos em comissão no Ministério Público estadual. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade. Autora da ação, a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) sustentou…
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STF valida leis que criaram cargos comissionados no MP de Santa Catarina
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