O Governo de SP abriu nesta terça-feira (8) o período de consulta pública para o projeto de concessão dos serviços de remoção e guarda de veículos apreendidos por infrações de trânsito no Estado. A iniciativa busca receber contribuições da população, autoridades e de interessados até 8 de agosto.
Hoje, o serviço é prestado de forma descentralizada. O DER utiliza 42 pátios no Estado, enquanto o Detran atua com 43 convênios municipais – onde a prefeitura contrata o pátio – e 168 contratos privados de gestão direta com o órgão. Esse modelo gera diferenças nos procedimentos, nas taxas cobradas e nas condições dos pátios, dificultando a padronização e a modernização do serviço.
O novo modelo propõe unificar e padronizar o recolhimento, a custódia, a gestão, a preparação para leilão e a restituição dos veículos. A concessão será estruturada em sete lotes, abrangendo os 645 municípios paulistas, com contrato de 26 anos, sendo o primeiro para implantação e os demais para operação. O investimento estimado é de R$ 555 milhões.
A remuneração das concessionárias se dará por tarifas dos usuários e por receitas acessórias permitidas, desde que não comprometam a qualidade dos serviços. A seleção será definida pelo maior valor de outorga fixa oferecido por lote.
O projeto prevê a implantação de plataforma tecnológica integrada, rastreamento da frota e canais digitais de atendimento. Também estão previstas metas de desempenho, incentivo a práticas sustentáveis e reconhecimento de iniciativas alinhadas a critérios ambientais, sociais e de governança (ESG). A concessão será fiscalizada pela Arsesp – Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado, com acompanhamento técnico do Detran, DER e de um verificador independente.
