O afastamento provisório, antes de uma condenação criminal definitiva, não autoriza a redução ou supressão do salário de um servidor público. Esse foi o argumento acatado pela desembargadora Maria de Fátima Silva Carvalho, da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia, ao conceder um mandado de segurança…
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Servidor afastado de forma cautelar não pode ter redução de salário
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