E vem mais taxa para os empresários de Cotia. Foi sancionada a Lei Complementar 400, que cria a Taxa de Fiscalização Sanitária, que entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2026.
Em resumo, a taxa será cobrada nas seguintes ocasiões:
-No início da atividade sujeita à fiscalização
-Sempre que houver alteração da atividade fiscalizada
-Quando da renovação da licença sanitária
São consideradas alterações da atividade fiscalizada:
-Alteração da quantidade ou do tipo de equipamento
-Alteração da classe ou categoria de produto
-Ampliação ou redução da atividade fiscalizada
-Ampliação, reforma e adaptação na edificação
Os valores serão cobrados por UFIC – Unidade Fiscal do Município de Cotia. A Lei com todas as informações estão no anexo abaixo:
