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E vem mais taxa para os empresários de Cotia. Foi sancionada a Lei Complementar 400, que cria a Taxa de Fiscalização Sanitária, que entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2026. Em resumo, a taxa será cobrada nas seguintes ocasiões:-No início da atividade sujeita à fiscalização-Sempre que houver alteração da atividade fiscalizada-Quando da renovação da licença sanitária São consideradas alterações da atividade fiscalizada:-Alteração da quantidade ou do tipo de equipamento-Alteração da classe ou categoria de produto-Ampliação ou redução da atividade fiscalizada-Ampliação, reforma e adaptação na edificação Os valores serão cobrados por UFIC – Unidade Fiscal do Município de Cotia. A Lei com todas as informações estão no anexo abaixo:
