O senador Carlos Viana (Podemos-MG) afirmou ter reunido 35 assinaturas pela urgência na tramitação do Projeto de Lei que prevê a extinção dos crimes de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito do Código Penal. Esses são os principais delitos que compõem a pena de 27 anos e três meses de prisão
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