O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta segunda-feira (18) que decisões judiciais, leis, decretos e ordens executivas de países estrangeiros não possuem validade no Brasil. A decisão não cita a Lei Magnitsky, sancionada pelos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes no final de julho. Continua depois da publicidade A
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Ministro Flávio Dino determina que decisões estrangeiras não possuem validade no Brasil
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