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O Plenário do Congresso Nacional se reuniu nesta terça-feira (9), para promulgar a Emenda Constitucional 137, que isenta do pagamento de IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores os veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação. O texto é resultado da Proposta de Emenda à Constituição 72/23, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em dois turnos de votação. A emenda proíbe a cobrança de IPVA para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de 20 anos. A medida não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. Em São Paulo esee veículos já tem isenção há muitos anos. Segundo o relator na comissão especial da Câmara que analisou a proposta, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a medida harmoniza a legislação nacional com a prática de estados que já não cobram IPVA de veículos antigos. “A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”, disse. A emenda constitucional deve impactar principalmente unidades da Federação que ainda não oferecem o benefício, como MG, PE, TO, Al e SC. Fonte: Agência Câmara de Notícias
