O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 12.636/2025, que regulamenta a pensão especial para filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio. A norma foi publicada nesta terça-feira, 30 de setembro, no Diário Oficial da União. O benefício decorre da Lei nº 14.717/2023 e garante um salário mínimo mensal…
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