O Código de Processo Civil não prevê a adoção do critério da equidade para fixação de honorários advocatícios na hipótese de desistência da ação pelo autor. Assim, incide a regra geral do artigo 85, parágrafo 2º. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça…
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Desistência antes da contestação não pode gerar honorários por equidade
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