A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica a famílias que possuam pacientes em tratamento de câncer. Pela proposta, para ter direito à tarifa social, a família deverá estar inscrita no CadÚnico, comprovar renda mensal de até um salário mínimo e possuir entre seus membros pessoa em tratamento de câncer. A TSEE garante descontos na conta de luz para famílias de baixa renda. Os descontos variam de 10% a 100%, conforme a taxa de consumo. Atualmente, já são beneficiados: -Famílias do CadÚnico com renda até meio salário mínimo por pessoa;-Índios e quilombolas do CadÚnico;-Famílias do CadÚnico com renda até 3 salários mínimos que tenham algum integrante precisando de aparelhos elétricos para tratamento; eidosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência que recebem Benefício de Prestação Continuada. O relator limitou o benefício à Tarifa Social de Energia Elétrica, sem gratuidade na água. A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Minas e Energia; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão aprova desconto na conta de luz para pessoas em tratamento de câncer
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